O SEPE orienta os professores de todas as redes públicas municipais e da rede estadual a ingressarem com um pedido, nas respectivas secretarias, para que seja cumprido o percentual mínimo de 1/3 da carga horária de planejamento pedagógico, como manda a Lei Federal nº 11.738 (Lei do Piso) - lei esta ratificada pelo Supremo Tribunal Federal em agosto.
O pedido é individual, mas o sindicato convoca todos os professores a protocolarem a requisição, tendo em vista a importância da campanha pelo cumprimento do 1/3 e planejamento em nossas escolas. No dia 14 de dezembro (quarta-feira), às 14 h, o SEPE vai realizar, na sede da SEEDUC, o Dia do Protocolo do 1/3 de planejamento. Em Campos, faremos na Coordenadoria Norte Fluminense, no mesmo dia e horário. O SEPE sugere que as redes municipais também realizem o Dia do Protocolo na mesma data. Assim faremos em Campos na SMEC, na mesma data e horário.
Esta campanha visa a obrigar que as secretarias de educação em todas as prefeituras e a SEEDUC (Secretaria Estadual de Educação) ao analisarem os pedidos, tenham que cumprir - caso contrário, desrespeitarão uma lei federal.
Por isso, o SEPE convoca todos os professores a ingressarem com o protocolo, cujo modelo está a dsposição na sede do sindicato ou no site do SEPE (www.seperj.org.br) Abaixo, cópia do parágrafo 4º da Lei nº 11.738:
4º: Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das aividades de interação com os educandos.
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