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(Nota Política do PCB – Comitê Regional do Paraná)
Recentemente, o governador do estado do Paraná, Beto Richa, encaminhou o Projeto de Lei Complementar Nº 915/2011 para a Assembleia Legislativa do Paraná. Na manhã de 6/12, a imprensa já noticiava a aprovação do Projeto. Sob o manto do eufemismo “terceirização”, o governo e a imprensa tentam esconder que o que ocorrerá de fato é a privatização dos serviços públicos de saúde. Segundo o governo, os serviços passarão a ser prestados por “Organizações Sociais” (OS’s). As OS’s, à medida que atendem a interesses privados, auferem lucros e exploram a classe trabalhadora, funcionam como qualquer empresa capitalista.
Com o objetivo de interromper o processo de privatização, que trará prejuízo à população e também aos trabalhadores da saúde, estudantes, sindicalistas e militantes da esquerda ocuparam o edifício da Assembleia Legislativa do Paraná (ALP), em 5/12. Foram recebidos com violência por policiais e seguranças. Os deputados se dirigiram para outro recinto, o “Plenarinho”, e aprovaram o projeto à toque de caixa.
Nessa ocasião, percebe-se, por um lado, claramente que temos uma Assembleia Legislativa antipopular, à medida que aprova mais um projeto em detrimento do povo paranaense e, acima de tudo, da classe trabalhadora, que utiliza os serviços públicos de saúde. Isso faz da ocupação da Assembleia, uma ocupação justa. Por outro lado, percebe-se que o governador obteve amplo apoio dos monopólios da imprensa para propagar a ideia de que se trata “somente” de uma “terceirização”. Os monopólios midiáticos apenas disseram que o governador deveria ter discutido um pouco mais a questão, quando o problema real está no fato de que se trata de privatização. O governador afirmou que a ocupação foi uma “selvageria”. Quem está promovendo “selvageria”? Aqueles que defendem os interesses da ampla maioria da população e que por isso se opõe à privataria travestida de “terceirização”? Ou será o governador, que prejudicará o povo com o entreguismo de um setor vital? Selvageria é entregar a saúde pública na mão de interesses privados, com o objetivo de auferir lucros. Sem uma saúde 100% estatal, a classe trabalhadora jamais terá à sua disposição aquilo que deseja: uma saúde gratuita, universal e de qualidade.
Vivemos numa época na qual os serviços de saúde de qualidade e os tratamentos de ponta não deveriam ser privilégio daqueles que podem pagar, e que são a minoria da população brasileira, ou de governantes, como o ex-presidente da República que trata do câncer no Hospital Albert Einstein. Cuba vem mostrando ao longo de décadas que é possível ter um sistema de saúde de alto nível, o qual pode ser acessado pelo conjunto da população. Como resultado da experiência vitoriosa, Cuba desenvolveu a medicina preventiva, que evita com sucesso que as pessoas adoeçam, assim como criou, recentemente, uma vacina contra o câncer de pulmão. Cuba possui um sistema de saúde muito mais avançado que o brasileiro, no entanto, a ilha caribenha dispõe de uma ínfima parte dos recursos que dispõe um país com a magnitude do Brasil. E para alcançar esses resultados louváveis, que são equiparados com os de países infinitamente mais ricos, Cuba jamais precisou privatizar a saúde. Pelo contrário, lá a saúde é 100% estatal.
Numa ocasião, Albert Einstein, o cientista, não o hospital, disse: “Estou convencido de que há somente uma forma de eliminar estes graves malefícios [do capitalismo]: através do estabelecimento de uma economia socialista [...]. Em tal economia, os meios de produção são propriedade da própria sociedade e são utilizados de maneira planejada. Uma economia planejada, que ajuste a produção às necessidades da comunidade, distribuiria o trabalho entre todos aptos a trabalhar e garantiria os meios de vida de todos, homem, mulher e criança.” Privatizar a saúde, é privar a classe trabalhadora de um de seus meios de vida!
O que está ocorrendo com a nossa saúde não é exclusividade do estado do Paraná. Só entendemos essa questão, quando analisamos o que está ocorrendo em nível nacional.
Em todo o país, os trabalhadores são confrontados com a falta de vagas nos hospitais, com dificuldades para agendar consultas, com o número insuficiente de profissionais de saúde, com a carência de equipamentos e materiais. Face ao minguado fornecimento de medicamentos gratuitos, a população é obrigada a gastar grande parte de sua renda com remédios. Os profissionais de saúde são mal pagos, não contam com recursos para trabalhar, são extremamente sobrecarregados e muitas vezes são também vítimas de assédio moral pelos superiores, principalmente quando terceirizados.
De um lado, os grupos e partidos políticos (PT, PMDB, PCdoB, PDT,PSB, PP e outros) que apoiam o Governo Dilma, e, de outro, a oposição de direita (DEM, PSDB, PPS e outros), fazem o discurso de que falta dinheiro para financiar recursos materiais (medicamentos e equipamentos) para o SUS. Dizem ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite a admissão de novos trabalhadores de saúde por concurso público, e que a administração pública é lenta para resolver os problemas. Justificam assim, com este discurso, a privatização da saúde.
A verdade é que tanto a base de apoio de Dilma/Lula como a oposição de Direita apoiaram o corte de 50 bilhões de reais no orçamento que atingiu principalmente as políticas sociais. A saúde teve corte de R$ 578 milhões e foi atingida, ainda, com a manutenção da Lei de Responsabilidade Fiscal, que visa somente destinar recursos para pagar a misteriosa e infinita dívida como os bancos.
Dilma não tem encontrado nenhuma dificuldade em liberar rapidamente recursos para a iniciativa privada. O governo age como se não fosse responsáveis por colocar valores astronômicos nos cofres de grandes empreiteiras agraciadas com grandes obras como as da Copa do Mundo, das Olimpíadas e do ”trem bala “.
É com o mesmo objetivo de dar dinheiro e recursos públicos para grupos privados que tanto Dilma e a oposição de direita nos governos estaduais e municipais que controlam entregam a saúde e outros serviços públicos pra entidades privadas como as Organizações Sociais –OS`s, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Fundações Estatais de Direito Privado e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
No Controle das unidades e serviços de saúde estas empresas tem na prática total liberdade para gastar sem controle ou licitação o dinheiro que os governos destinam para elas beneficiando não só a si próprias como também a outras empresas fornecedoras de mão de obra terceirizada e de materiais.
Os contratos e termos de parceria firmados entre estas entidades privadas e os governos considera o que for vantajoso para ambos, gera vultuosos lucros e provê apoio financeiro em campanhas eleitorais sem qualquer garantia da oferta de todas as modalidades e programas de saúde de que a população necessita. A qualidade dos serviços até piora, pois, pressionados a cumprir metas de atendimentos que garantam o lucro das empresas, os trabalhadores são obrigados a reduzir o tempo de atendimento aos usuários.
Com o emprego de trabalhadores de saúde terceirizados há constantes mudanças no quadro e falta de profissionais, o que, além de prejudicar a continuidade dos tratamentos dos pacientes, impede o constante aperfeiçoamento do trabalho das equipes de saúde. Sem estabilidade, estes profissionais são submetidos a baixos salários, pagos com enormes atrasos, além de sofrerem assédio moral e pressões para não denunciarem as irregularidades que ocorrem nas unidades de saúde privatizadas.
Para o Partido Comunista Brasileiro, o precário atendimento em saúde não se deve à falta de recursos ou a uma lentidão da administração pública que, longe de serem produtos da natureza, refletem a prioridade política dos governos, que mantém a ordem capitalista ao transferirem recursos para os grupos empresariais ao mesmo tempo em que abandonam o seu compromisso de fornecer serviços públicos de qualidade a toda a população.
A universalização das políticas públicas em sua integralidade, com qualidade, para todos, não faz parte da agenda do capital. São princípios que, para se desenvolverem plenamente, exigem a transformação radical da sociedade, com exercício do poder dos trabalhadores sobre os meios e relações de produção e sobre o Estado, segundo os interesses próprios de sua classe.
Mesmo a necessidade de conquistar condições mínimas de sobrevivência, através da defesa da saúde pública estatal com melhorias, ainda que parciais, na assistência em todos os níveis, exigirá o enfrentamento em cada unidade de saúde pública e nas ruas aos governos comprometidos com o capital, mobilizando nas ruas, de forma unificada, os usuários e os trabalhadores do SUS.
Para esta tarefa os trabalhadores e usuários não podem se limitar a participar de Conferências e Conselhos de Saúde – muitas vezes manipulados pelos governos –, mas, principalmente, construir instrumentos próprios de articulação e mobilização. Por isso, o Partido Comunista Brasileiro – PCB, se soma aos movimentos e entidades populares que constroem nos Estados e municípios os Fóruns Populares de Saúde e a Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde, entendendo a necessidade de construir-se um pólo de Poder Popular em contraposição ao Estado – gerente dos interesses do capital.
O PCB luta para que empresas e serviços públicos continuem estatais e para que os privatizados sejam reestatizados sob controle da população e a partir de suas necessidades. Este objetivo exige que a unidade de ação em torno da defesa do SUS e contra as privatizações coloquem em seu horizonte, a constituição de uma Frente anticapitalista e anti-imperialista, visando a superação do sistema capitalista e a construção do socialismo.
- Pela suspensão imediata do pagamento da dívida com Bancos e realização de auditoria;
- Fim da Desvinculação das Receitas da União e Regulamentação da EC 29 conforme seu projeto inicial (União 10%; Estados 12% e Municípios 15%);
- Concurso públicos para admissão de trabalhadores de saúde estatutários com Plano de Cargos Carreiras e salários;
- Pela universalização da assistência farmacêutica com quebra de patentes e estatização da produção de medicamentos, com distribuição gratuita aos usuários do SUS;
- Abaixo as Privatizações;
- Pelo SUS 100% estatal, em todos os níveis de atenção, sob controle popular.
Partido Comunista Brasileiro - Comitê Regional do Paraná
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