O Tribunal de Justiça determinou o sequestro da receita de Campos e mais 14 municípios do Rio que não depositaram em juízo os valores de parte de seus precatórios judiciais, num valor total de cerca de R$ 2,8 milhões. Campos deve R$ 39,8 mil. Os valores dizem respeito a indenizações, benefícios previdenciários, salários, pensões e desapropriações, cujo pagamento foi determinado por decisões judiciais em última instância. Os primeiros beneficiados são portadores de doenças graves e pessoas com mais de 60 anos.
Antes de determinar o bloqueio, a Justiça intimou 48 municípios do estado a fazerem os depósitos judiciais.Pela emenda constitucional 62, de 2009, as prefeituras e os estados devem pagar anualmente 1/15 do montante da dívida até a quitação, em 15 anos. Mas muitas administrações fluminenses estavam desrespeitando a lei. “Essa medida era necessária. Imagine uma pessoa que tem direito a uma indenização ou revisão de pensão, garantida por lei, que está doente e não consegue receber o dinheiro. Os valores que forem pagos vão fazer diferença na vida de muitos beneficiários que chegam aqui com doenças graves, como câncer. Para eles, criamos dentro do Fórum um esquema especial, com pessoal do Banco do Brasil, para facilitar o pagamento”, explica a juíza auxiliar da presidência do TJ, Luciana Louzada, responsável pelo pagamento dos precatórios.
Na relação de cidades que tiveram suas receitas sequestradas, estão ainda São João de Meriti, com o débito de R$ 124 mil; Nilópolis, com R$ 110,2 mil; Araruama, com R$ 69 mil. O caso mais grave é o de Magé, que acumula débitos de R$ 422,2 mil.
Mais de dez mil pessoas tiveram precatórios pagos este ano — entre preferenciais ou não —, totalizando R$ 323,2 milhões. Somente beneficiários preferenciais foram 1.995. Na capital, foram 468 beneficiários; em Volta Redonda, 191; em Petrópolis, 299; e em Niterói, 137. Segundo o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, o levantamento começou a ser feito porque havia a necessidade de organização do pagamento aos credores preferenciais, já que os valores eram relativos a exercícios financeiros distintos.
— Os oficiais de Justiça foram cumprir os mandados de intimação para que fossem feitos os depósitos devidos pessoalmente. Ou paga ou paga — afirma o desembargador. Este mês foram pagos mais 77 de credores que procuraram a Justiça para obter o direito à preferência. É o último lote deste ano, que pagou dívidas até parte de 2007. No ano que vem, continuarão a ser feitos os pagamentos. A estimativa é que mais R$ 98,6 milhões sejam liberados.
Fonte: O Globo
Atualização às 14h17 — Suledil diz que está tudo regularizado — Em nota, o secretário municipal de Controle e Orçamento, Suledil Bernardino, diz que a Prefeitura de Campos segue regularizando débitos de administrações anteriores com precatórios judiciais, com as dívidas com vencimento para 2010 estando quitadas e as previstas para 2011 sendo programadas para serem pagas até 29 de dezembro dentro do prazo determinado pela legislação.
Suledil explica que não há pendências do município de Campos em relação aos precatórios judiciais e que portanto não há sequestro de receitas da prefeitura, e que estão sendo adotadas medidas para pedir ao Tribunal de Justiça a correção da informação. “Estamos, literalmente, quites com a Justiça em relação aos precatórios de 2010. Quanto ao ano corrente, conforme ofício 918/2011do desembargador Manuel Alberto Rabello dos Santos, presidente do TJ-RJ, o município de Campos, em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional 62/2009 e com o artigo 144 da Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça, pode efetuar o pagamento até o final do exercício de 2011. Portanto, a Prefeitura de Campos não se encontra inadimplente quanto ao pagamento do referido precatório, tendo em vista todas as providências tomadas para que o pagamento seja efetuado dentro do previsto por lei, que nos dá o prazo para que efetuemos a quitação até dia 29, quando os bancos encerram seu funcionamento”, explicou Suledil.
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