DOCUMENTO PROTOCOLADO NO GABINETE DE CADA UM DOS VEREADORES DE CAMPOS

Ofício nº 20/2010
Do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (SEPE)
Para a Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes
Assunto: Prorrogação do prazo de validade do concurso de 2008 para a Educação de Campos, c/c para o MPE
Campos dos Goytacazes, 19 de abril de 2010
Ilustres Vereadores (as)

O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação, no cumprimento do seu compromisso com a defesa da Escola Pública, gratuita e de qualidade, e dos interesses de todos os profissionais de Educação, atendendo aos anseios dos Professores concursados de 2008 da educação, vem por meio deste, solicitar de cada um dos vereadores (as) desta casa, independente de quais partidos façam, uma atenção especial para um assunto que, sem dúvida, deve ser do interesse dos nobres edis.
O Edital do referido concurso, cujo prazo de validade expira em 29/05/10, é de 2 (dois) anos podendo ser prorrogado por mais 2 (dois) anos, à critério da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. Entretanto, este sindicato ao se dirigir aos órgãos competentes a fim de solicitar a prorrogação do mesmo, se deparou com argumentos irrelevantes, frente a realidade das escolas municipais, em não fazê-lo, restando-nos recorrer aos (às) senhores (as) para, o cumprimento das suas atribuições.
Com a intenção de contribuir para a compreensão dos (as) senhores (as), informamos alguns problemas que assolam as escolas municipais de Campos, dentro do que foi constatado no início do ano letivo de 2010, o que justifica o pleito de prorrogação do prazo de validade do referido concurso:
• que no início do ano letivo de 2010 foram fechadas 12 escolas municipais situadas na zona rural do município, e os professores das mesmas remanejados para outras unidades escolares, sendo elas:
- E. M. Ribeiro de Carvalho (Morro do Coco)
- E. M. Barcelos Martins (Correnteza)
- E. M. Carlota Ferreira Peçanha (Santa Maria)
- E. M. E. M. Fazenda Muritiba (Morro do Coco)
- E. M. Guararema (Morro do Coco)
- E. M. Joaquim Costa Wagner (Tocos)
- E. M. Maura Batista Peçanha (Morro do Coco)
- E. M. Barra Velha (Farol de São Thomé)
- E. M. Benedito Ribeiro Venâncio (Goiaba Tocos)
- E. M. Mont’ alverne (Mulaco Baixada)
- E. M. N.S. do Carmo (Garrafão S. Eduardo)
• que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) “estabelece uma base comum a todas as regiões do país, a ser complementada pelos sistemas federal, estaduais e municipais de ensino e determina a adequação da educação e do calendário escolar ás peculiaridades da vida rural e de cada região” e que reconhece em seus artigos 3º, 23º, 27º e 61º a “diversidade sociocultural e o direito a igualdade e a diferença, possibilitando a definição de diretrizes operacionais para a educação rural sem, no entanto, romper com o projeto global de educação para o país”.
• que o Plano Municipal de Educação do Município aprovado pela Câmara de vereadores, por unanimidade no dia 15/12/09,, dentro dos preceitos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, da LDB, PNE e PEE, dentro “Das especificidades dos níveis e ou modalidades da Educação Básica”, 3.1.6. sobre a Educação do Campo diz que “Faz-se necessário o compromisso de desenvolver a Educação Camponesa como determina a Resolução CNE/CEB nº 1, de 03 de abril de 2002, principalmente por Campos dos Goytacazes ser um município com uma demanda de alunos camponeses bastante significativa, correspondente a um percentual de, aproximadamente, 43% no ensino fundamental e 30% nas creches do nosso total de alunos”.

Para além disso este sindicato recebeu denúncias de que:

• 132 alunos da zona rural de Campos estão matriculados e frequentando a E. M. DÉLFICA DE CARVALHO WAGNER, localizada em Barra do Furado - QUISSAMÃ (conforme comprova documento em anexo), sendo 51 alunos moradores de Canal da Flechas (cuja escola municipal está fechada), 72 alunos da localidade de Retiro (onde existe uma escola municipal, funcionando precariamente, com 45 alunos em apenas duas salas de aula) e 09 alunos moradores da localidade de Bela Vista e em Canto do Engenho existe uma escola municipal precária;
• que, aproximadamente, 20 alunos moradores da localidade de Serrinha e de Macabuzinho freqüentam a escola municipal de Morro Alto localizada em QUISSAMÃ;
• que 12 (doze) adolescentes residentes na fazenda Sertão- Imbé se deslocam para São Fidélis para ter acesso ao 2º segmento do ensino fundamental;
• que 09 pessoas residentes na Fazenda Sertão – Imbé se deslocam, à noite, para São Fidélis para ter acesso ao EJA;
• que na localidade de Correnteza 09 crianças estão sem estudar por falta de transporte e outras 10 crianças da mesma localidade percorrem 12 km para chegar a escola;
• que a E. M. Barra Velha funcionava bem e com um trabalho comunitário de excelência (conforme parecer técnico em anexo);
• que o 2º segmento do ensino fundamental (6º ao 9º ano) é quase inexistente na área rural;
• que em Venda Nova a E.M. João Goulart funciona em condições insalubres, tendo inclusive um prédio condenado pela Defesa Civil:

Recebemos, também, a denúncia de que existe hoje nas Unidades Escolares do município de Campos do Goytacazes aproximadamente 500 (quinhentos) profissionais trabalhando em RET (Regime Especial de Trabalho), que é um sistema que visa cobrir carências temporárias, de um período máximo de 1 (um) ano, entretanto, há denúncias de vagas reais em Ponta Grossa dos Fidalgos (7), Tocos (2), 3º Distrito (1), Morangaba (2) e muitas outras além dos exemplos citados. Ressaltamos ainda que, o Governo Municipal tem anunciado reformas, com ampliação, de várias escolas e creches.
Diante do exposto, em que sobejam evidências da necessidade, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de convocação de professores, tendo o município o concurso de 2008 da educação dentro da validade, podendo ser prorrogado por mais 2 (dois), não há motivo para não fazê-lo. Primeiro, por não ser oneroso ao município, segundo porque é uma medida prudente por parte daqueles que têm compromisso com a educação pública diante da realidade ora apontada.
Reiteramos a solicitação da prorrogação do prazo de validade do concurso de 2008 da educação, certos de que partilhamos da mesma luta, pela garantia da plena aplicação da lei por uma educação pública de qualidade, agradecemos a atenção.


Atenciosamente,


Graciete Santana N. Nunes
Coordenadora Geral do SEPE/

Amaro Sérgio da Silva Azevedo
Secretaria de Imprensa do SEPE/Campos