Por Fátima Abreu
Estamos vivendo e vendo o que de pior há, o desrespeito por parte dos mandatários do poder público agindo a margem da lei em flagrante descaso com a própria legislação municipal. Ontem encontramos diversos tratores, caminhões e placas no Loteamento Vila da Rainha, dando início as obras do CEPOP com o valor de mais de R$ 69 milhões liberado no dia 30 de março de 2010. Sendo a área de construção de aproximadamente 74 mil metros quadrados.
É intrigante que isso esteja ocorrendo, pois existe no Ministério Público Estadual com o Dr. Marcelo Lessa Bastos um enorme processo (ICP 116/07) com mais de mil páginas, questionando o abandono e descaso do loteamento Vila da Rainha em mais de 30 anos e nada acontece, inclusive o fato de muitos dos 500 proprietários buscarem construir, estar com IPTU em dia e a Prefeitura não autoriza como no caso do pedido de pesquisa por parte do Presidente da AADAVIDAR, SR. Francisco Rony, para construção- Protocolo n° 00408/10 de 20/01/2010, que até hoje não foi respondido, como também diversos questionamentos do Promotor de Justiça Dr. Marcelo Lessa também não foram respondidos por eles. BEM, A RESPOSTA AÍ ESTÁ PARA TODOS COMPROVAREM OS ABSURDOS QUE ESTAMOS VIVENDO, NOSSOS QUESTIONAMENTOS NÃO ESTÃO SENDO OUVIDOS POR NINGUÉM. 30 ANOS SEM LUZ ELÉTRICA, ESGOTO, ÁGUA E O QUE É PIOR, SEM AUTORIZAÇÃO PARA SE CONSTRUIR NO QUE É SEU, E COM IPTU PAGO. QUEM CONSTRUIU NÃO CONSEGUE TIRAR O HABITE-SE.
O QUE FALTA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA?
O QUE FALTA PARA EMBARGAR ESTA OBRA QUE VAI DE ENCONTRO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DEVERIA SER RESPEITADA?
ONDE ESTÁ O EIV - ESTUDO DE IMPACTO DE VISINHANÇA PARA OBRAS COM MAIS DE 10 MIL METROS QUADRADOS? COM OS VISINHOS (CONDOMÍNIOS, UNIVERSIDADE, ESCOLA E BAIRROS NO ENTORNO), É ISSO QUE DIZ A LEI.
O QUE PODE SER FEITO PELO CONSELHO QUE SE PROPÕE FISCALIZAR O MAL USO DOS ROYALTIES? 69 MILHÕES PARA A CONSTRUÇÃO DO CEPOP É O QUÊ? RAZOÁVEL? OU VERGONHOSO? E AINDA POR UMA EMPRESA (ORIENTE) QUE VEM SENDO INVESTIGADA DESDE 2001, (FOLHA DE SÃO PAULO MÊS 09/2001), POR INCAPACIDADE TÉCNICA E POR GANHAR JUNTO COM OUTRA LICITAÇÕES DO DER QUE SOMAVAM A ÉPOCA 600 MILHÕES.
Para se ter uma idéia, todos os itens que foram requisitados neste processo, como o estudo de área pela FAFIC, foi entregue, o documento que segue em anexo para os senhores neste momento, foi enviado ao MP em 09 de março de 2010 se reportando ao Ofício n° 083-F/10 da Procuradoria Geral do Município, (Dr. Francisco Assis Pessanha) que diz que o nosso pedido É IMPROCEDENTE. Não aceitamos esta resposta, até porque o mapa enviado por eles não condiz com a verdade e suas explicações não convencem e assim respondemos ao Promotor desta forma que poderão nos acompanhar, questionando todo o procedimento do Decreto de Desapropriação dentro de Zona Residencial (ZR3), onde não se respeita a legislação de Uso e Ocupação do Solo, nem o Plano Diretor do próprio município, entre outras. O Ministério Público está com todas as informações necessárias, só resta sua pronta ação.
Veja que este ato fere diversas leis:
1- A LEI DE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
2- A LEI DO ESTATUTO DAS CIDADES- LEI 10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001
3- FERE TAMBÉM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES- DE 28 DE MARÇO DE 1990
4- A LEI 7.972 DE 31 DE MARÇO DE 2008 que Institui o Plano Diretor do Município de Campos dos Goytacazes
5- A LEI 7.973 DE 31 DE MARÇO DE 2008 que institui a Lei de Perímetros Urbanos do Município de Campos dos Goytacazes
6- E TAMBÉM A LEI 7.974 DE 31 DE MARÇO DE 2008 que Intitui a Lei de Uso e Ocupação de Solo Urbano do Município de Campos dos Goytacazes
QUEREMOS RESPOSTAS JÁ!
NUM MOMENTO EM QUE SE QUESTIONA OS ROYALTIES, OS VALORES ABSURDOS E ESSES DESMANDOS, NÃO PODEMOS DEIXAR QUE CONTINUEM A NOS DESRESPEITAR, ISSO É UMA AFRONTA!!! 69 MILHÕES EM UM SAMBÓDROMO DE 74 MIL METROS.
ISSO É UM DESRESPEITO A TODOS OS CIDADÃOS CAMPISTAS, NÃO SE PASSA POR CIMA DAS LEIS DESTE JEITO.
NÃO SE FINGE QUE NADA ESTÁ ACONTECENDO. ESTA OBRA EM ZONA RESIDENCIAL É ILEGAL.
VAMOS À LUTA! VAMOS ACREDITAR! TODOS JUNTOS UNIDOS!
NADA DE ENTREGAR OS PONTOS. SEM LUTA NÃO TEM VITÓRIA.
COM CORAGEM SE ENFRENTA UM LEÃO, COM COVARDIA NÃO SE ENFRENTA NEM UM RATO.
30 ANOS DE DESRESPEITO JÁ É DEMAIS E AGORA MAIS ISSO. PELA PRESERVAÇÃO DA VERDADE, DA LEGALIDADE, DA HONESTIDADE, DA LEGITIMIDADE, DA CORAGEM, DA HOMBRIDADE, DA JUSTIÇA.
PELA PRESERVAÇÃO DO BAIRRO VILA DA RAINHA E PELOS NOSSOS DIREITOS.
REPEITO É BOM E TODO MUNDO GOSTA.
AJUDEM A DIVULGAR. PRECISAMOS DE TODO APOIO POSSÍVEL
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