MP/2010: GOLPE NA SAÚDE PÚBLICA E NA DEMOCRACIA

DO BLOG DE IGOR LEAL PENA

por: Juliana Fiuza Cislaghi – técnica orçamentária da ADUFRJ SSind

No apagar das luzes de 2010, Lula assinou uma medida provisória que cria a EBSH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. A “urgência” da medida foi justificada pela necessidade de resolver o impasse dos terceirizados nos hospitais universitários visto que TCU declarou ilegal a situação dos 26 mil contratados e deu um prazo até 31 de dezembro de 2010 para que o governo resolvesse a situação. Só que isso aconteceu em 2006! O governo teve quatro anos para fazer concursos públicos substituindo os contratos ilegais e nada fez.

Agora, dada a resistência dos movimentos sociais à proposta das fundações, na calada do dia 31 de dezembro, no último dia de sua gestão, o governo implementa um novo subterfúgio, sem nenhum debate com a sociedade organizada, para privatizar a gestão do SUS e atacar o funcionalismo público.

A MP cria uma empresa pública que tem personalidade jurídica privada a ser administrada por um Conselho de Administração, uma Diretoria Executiva e um Conselho Fiscal, sem previsão de qualquer espaço de controle social conforme preconizado pela legislação do SUS.

Apesar de ligada ao MEC, a MP deixa claro que a empresa pode administrar e celebrar contratos com qualquer unidade de saúde não só os hospitais universitários. No artigo 4º, onde se estabelece suas competências estão, entre outras:

I – administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial à comunidade, no âmbito do SUS;

II – prestar, às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres, serviços de apoio ao ensino e à pesquisa, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social;

III – apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação da residência média multiprofissional nas áreas estratégicas para o SUS;

V – prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas;

Ou seja, passando por cima do debate que vinha sendo travado sobre a inconstitucionalidade das fundações, o governo criou uma nova forma jurídica privada, com a possibilidade aberta de administrar não só os hospitais universitários, mas, qualquer unidade hospitalar no âmbito do SUS através de contratos de gestão.

Além disso, a EBSH, assim como se previa com as fundações, poderá contratar funcionários pela CLT e por contrato temporário de até 2 anos, desobrigando assim o governo a fazer novos concursos públicos na área da saúde, acabando com a estabilidade e implementando a lógica de rotatividade típica do setor privado no serviço público, comprometendo a continuidade e qualidade do atendimento. Prevê ainda a criação de previdência privada fechada para seus funcionários.

É necessário mais do que nunca que estejamos atentos e fortes e através da organização dos Fóruns Contra as Fundações articulemos uma resposta coletiva que faça o novo governo recuar da MP 520. O ataque é grave.