PREFEITA ROSINHA RETIRA DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

DECRETO MUNICIPAL DEFINE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DOS SERVIDORES

DECRETO Nº. 305/2011

Estabelece critérios para concessão de licença aos servidores vinculados ao Município de Campos dos Goytacazes.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 73, IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 5.247/91, a qual dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a concessão de licença aos servidores vinculados ao Município de Campos dos Goytacazes;
D E C R E T A:

Art. 1º - A licença para tratamento de saúde em prazo superior a 60 (sessenta) dias será precedida de inspeção realizada por junta médica oficial, salvo casos de licença maternidade.
Parágrafo único - O servidor que se encontrar em licença médica e estiver na hipótese de ultrapassar o prazo acima definido, deverá diligenciar, com 15 (quinze) dias de antecedência, agendamento para ocorrência da referida inspeção, sob pena de suspensão da licença.

Art. 2º - O servidor que estiver em licença, pelo prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, terá suspenso o auxílio alimentação, vale transporte, bem como perderá direito à respectiva lotação, salvo casos de licença maternidade.
Parágrafo único - Para contagem do prazo acima descrito, levar-se-á em conta os dias de licença, contínuos ou não, no período de 1 (um) ano.

Art. 3º - Requerida licença por funcionário em estágio probatório, o prazo para contagem deste restará suspenso.

Art. 4º - Fica autorizada a chefia imediata a abonar 5 (cinco) dias de ausência do funcionário, dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 10 de junho de 2011.
Rosinha Garotinho
Prefeita