Ofício N° 077 /2010
Campos dos Goytacazes, 26 de Novembro de 2010.
Do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (SEPE)
Para Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes
Assunto: Audiência Pública Orçamentária realizada em 18/10/2010
Sr Presidente
O SEPE, através de sua representante Graciete Santana Nogueira Nunes, participou da audiência pública orçamentária no dia 18 de outubro do corrente ano – nesta Câmara de Vereadores- com o indicativo das seguintes propostas:
• Acompanhamento desta Casa de Leis quanto à aplicação dos recursos do FUNDEB, pelo governo municipal, a fim de exigir total transparência na utilização da verba do FUNDEB, com garantias da sua aplicação a finalidade para o qual foi criado, ou seja, o da valorização da educação básica, sendo obrigatório que 60% (no mínimo) sejam repassados em forma de abono, para os professores em efetivo exercício, com valor devidamente discriminado em seu contracheque;
• Previsão orçamentária para a implantação do Plano de Cargos e Salários, com previsão orçamentária para pagamento dos valores devidos retroativo a março/2010 já que o PCCS foi votado e aprovado por esta casa de leis em dezembro de 2009;
• Construção de Unidades Escolares para atender a demanda reprimida, cujos alunos encontram-se matriculados e freqüentando unidades da rede privada de ensino através de programa de bolsas de estudo destinadas à educação básica;
• Exigência, junto ao poder executivo, da antecipação das ELEIÇÕES DIRETAS para diretoras de escolas já aprovadas em dezembro de 2009 e previstas para o final de 2011;
• Exigência desta Casa de Leis, junto ao poder executivo, da aquisição de transporte escolar, para atender alunos da educação básica do município, em conformidade com a legislação em vigor utilizando os 40% (no máximo) da verba do FUNDEB previstos para esta finalidade;
• Previsão orçamentária - exercício 2011- para a convocação de, pelo menos, 2000 (dois mil) profissionais de educação do concurso de 2008;
• Previsão orçamentária – exercício 2011- para a reativação das escolas municipais rurais fechadas no início de 2010 em observância ao que determina o Plano Municipal de Educação aprovado em dezembro de 2009;
• Fiscalização por parte da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores, quanto ao cumprimento por parte da SMEC, do quantitativo máximo permitido de alunos na sala de aula, nas diversas modalidades e séries, conforme determinação do Plano Municipal de Educação aprovado em dezembro de 2010; para reformas;
• Previsão orçamentária para reforma de Escolas Municipais que dela necessitam a fim de oferecer ambiente adequado ao exercício do magistério e condições apropriadas aos alunos para o ensino-aprendizagem;
• Aumento da PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA no exercício de 2011 para a EDUCAÇÃO já que a Educação deve ser tratada pelo poder pública como área prioritária.
Atenciosamente,
Graciete Santana Nogueira Nunes
Coordenadora Geral do
SEPE/Campos
Servidora Municipal fala de sua indignação com o corte do Auxílio Alimentação por parte da PMCG
ResponderExcluirSou professora concursada da rede municipal de Campos, tenho duas matrículas e, na tentativa de demonstrar minha indignação e meu repúdio diante da desvalorização que a atual gestão municipal tem dispensado a nós, servidores públicos municipais, envio esse email que expõe um pouco da situação em que nos encontramos hoje.
Depois de aprovado na câmara o aumento no auxílio alimentação que foi de 150 para 200 Reais, a prefeitura aparece com uma novidade: Os servidores com duas matrículas não receberão, a partir desse mês, o benefício nas duas matrículas, apenas foi concedido em uma.
Tenho que ressaltar que as matrículas são totalmente distintas uma da outra, temos os mesmos direitos a partir do momento da posse nos cargos públicos, afinal, fizemos dois concursos e trabalhamos igualmente em cada uma delas, cabendo à prefeitura, portanto, respeitar nossos direitos!
Ao prestarmos um concurso público, estamos diante de um edital que nos oferece salários e benefícios, bem como dispõe sobre as obrigações e deveres de nossas funções, no entanto, agora o governo municipal, que deu um mísero aumento de 50 Reais no auxílio alimentação, retira o benefício de uma das matrículas dos servidores que, legalmente, possuem duas.
O fato é que fizemos dois concursos, passamos por estágio probatório nas duas matrículas, temos descontos em cada um dos salários, trabalhamos dobrado, declaramos imposto sobre as duas matrículas, no entanto, o benefício virá apenas em uma. Lamentável!
A lei que nos dá o direito de ter dois empregos públicos, nos dá o direito também de ter os mesmos benefícios nos dois empregos, uma vez que somos parte do quadro efetivo dos servidores municipais como todos os outros funcionários.
Recebemos dois salários porque trabalhamos duas vezes e pagamos impostos duas vezes, por que, então, o benefício será apenas concedido em uma das matrículas?
Essa medida também já é usada para as servidoras que possuem duas matrículas ao receber o salário maternidade que só é pago em uma delas.
Esperamos que os nobres vereadores, diante de tal fato, venham nos dar uma resposta sobre esse descalabro cometido pelo executivo municipal.
Contamos também com a defesa dos sindicatos diante da desvalorização dos servidores, que vêm sendo profundamente desrespeitados ao longo da trajetória do atual governo.
Se continuar assim, daqui a pouco a prefeitura vai tentar dizer que quem tem duas matrículas só pode se aposentar com uma!
Se possível, peço que publique!
Obrigada!
Luciana Gonçalves de Oliveira